Estatuto do Idoso

Objetivos Gerais: Estimular o conhecimento das normas constitucionais e infraconstitucionais protetivas. Analisar os direitos fundamentais dos idosos, suas diversas medidas de atendimento, políticas de atenção e o direito do idoso como direito difuso, coletivo e individual indisponíveis. Por fim, uma visão dos crimes cometidos contra os idosos e suas formas de prevenção para uma eficácia e proteção da melhor idade no Brasil.

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